GDPR - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados

Última atualização: 1 de janeiro de 2025

1. Introdução ao GDPR

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) é uma lei europeia que protege a privacidade e os dados pessoais dos cidadãos da União Europeia.

A goodfamproject.com está totalmente comprometida com o cumprimento do GDPR e com a proteção dos seus direitos de privacidade.

2. Responsável pelo Tratamento de Dados

3. Os Seus Direitos ao Abrigo do GDPR

3.1 Direito de Acesso (Artigo 15.º)

Tem o direito de solicitar informações sobre:

• Que dados pessoais processamos sobre si
• As finalidades do processamento
• As categorias de dados envolvidas
• Os destinatários dos dados
• O período de conservação
• A origem dos dados (se não foram recolhidos diretamente)

Como exercer: Envie um email para support@goodfamproject.com com o assunto "Pedido de Acesso GDPR"

3.2 Direito de Retificação (Artigo 16.º)

Pode solicitar a correção de dados pessoais incorretos ou incompletos.

Como exercer: Contacte-nos através de support@goodfamproject.com especificando os dados a corrigir

3.3 Direito de Eliminação - "Direito ao Esquecimento" (Artigo 17.º)

Pode solicitar a eliminação dos seus dados pessoais quando:

• Os dados já não são necessários para as finalidades originais
• Retira o consentimento e não existe outra base legal
• Os dados foram tratados ilicitamente
• É necessário para cumprimento de obrigação legal

Como exercer: Envie um email para support@goodfamproject.com com o assunto "Pedido de Eliminação GDPR"

3.4 Direito de Limitação do Tratamento (Artigo 18.º)

Pode solicitar a limitação do processamento dos seus dados quando:

• Contesta a exatidão dos dados
• O tratamento é ilícito mas não quer a eliminação
• Precisa dos dados para reclamações legais
• Opôs-se ao tratamento e aguarda verificação

Como exercer: Contacte support@goodfamproject.com especificando os motivos

3.5 Direito de Portabilidade dos Dados (Artigo 20.º)

Pode solicitar uma cópia dos seus dados num formato estruturado e de uso comum para:

• Transferir para outro fornecedor de serviços
• Uso pessoal
• Arquivo pessoal

Como exercer: Envie um email para support@goodfamproject.com especificando o formato desejado

3.6 Direito de Oposição (Artigo 21.º)

Pode opor-se ao tratamento dos seus dados quando:

• O tratamento é baseado em interesses legítimos
• Os dados são usados para marketing direto
• Os dados são usados para investigação científica ou estatística

Como exercer: Contacte support@goodfamproject.com explicando os motivos da oposição

3.7 Direito de Não Sujeição a Decisões Automatizadas (Artigo 22.º)

Tem o direito de não ficar sujeito a decisões baseadas exclusivamente no tratamento automatizado que produzam efeitos significativos.

4. Gestão de Consentimentos

4.1 Consentimento para Cookies

4.2 Tipos de Cookies Utilizados

4.3 Como Retirar o Consentimento

Pode retirar o seu consentimento a qualquer momento através de:

• Esta página de gestão de consentimentos
• Configurações do seu navegador
• Email para support@goodfamproject.com

5. Base Legal para o Tratamento

Tipo de Dados	Base Legal	Finalidade
Dados de contacto	Consentimento	Comunicação e suporte
Dados de utilização	Interesses legítimos	Melhoria dos serviços
Cookies de análise	Consentimento	Análise estatística

6. Transferências Internacionais

Os seus dados podem ser transferidos para países fora da União Europeia apenas quando:

• O país tem uma decisão de adequação da Comissão Europeia
• Existem garantias adequadas (como cláusulas contratuais tipo)
• É necessário para a execução de um contrato
• Tem dado consentimento explícito

7. Violações de Dados

Em caso de violação de dados pessoais que possa resultar em risco para os seus direitos:

• Notificaremos as autoridades competentes em 72 horas
• Informaremos os titulares afetados sem demora indevida
• Tomaremos medidas imediatas para conter a violação
• Documentaremos o incidente e as medidas tomadas

8. Prazos de Resposta

9. Formulário de Pedidos GDPR

Exercer os Seus Direitos GDPR

Nome Completo:

Email:

Tipo de Pedido: Selecione o tipo de pedido Direito de Acesso Direito de Retificação Direito de Eliminação Direito de Limitação Direito de Portabilidade Direito de Oposição Retirar Consentimento Outro

Detalhes do Pedido:

Confirmo que sou o titular dos dados pessoais em questão

Enviar Pedido GDPR

10. Contactos para Questões de Privacidade

11. Autoridade de Supervisão

Se não estiver satisfeito com a nossa resposta aos seus pedidos, pode apresentar uma reclamação à autoridade de supervisão:

12. Atualizações desta Página

Esta página será atualizada sempre que houver alterações significativas na nossa abordagem à proteção de dados ou nos seus direitos.

Recomendamos que visite esta página periodicamente para se manter informado sobre os seus direitos e como exercê-los.